Departamento de Administração · 27 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N.º 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N.º 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES;
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N.º 46, de 20 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Doutor Ulysses;
Dispõe sobre a requisição ao Poder Executivo Municipal para a convocação e nomeação imediata, ainda no exercício de 2026, dos candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e AD REFERENDUM do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, fundamentado nas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando o papel fundamental e insubstituível desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, na vigilância epidemiológica, na busca ativa de agravos e no cuidado preventivo diretamente nos territórios do município;
Considerando o déficit atual do quadro funcional destas categorias na rede municipal, situação que compromete a cobertura populacional, o acompanhamento das famílias e o atingimento das metas dos programas estaduais e federais de saúde pública;
Considerando que a existência de concurso público devidamente homologado com candidatos aprovados confere ao município a oportunidade de recompor com celeridade as equipes de saúde, após os trâmites exigidos.
Considerando que as ações de vigilância em saúde e a Atenção Básica constituem serviços públicos essenciais e de funcionamento inadiável, cuja paralisação ou descontinuidade gera prejuízos graves e irreparáveis à saúde coletiva da população de Doutor Ulysses;
Considerando que a Lei Eleitoral (Lei Federal n.º 9.504/1997, art. 73, V, alínea "d") prevê expressamente exceção às vedações temporais de nomeação em ano eleitoral quando se tratar de nomeação ou posse necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais;
Considerando a urgência da matéria e a imperiosa necessidade de providências administrativas imediatas, justificando a expedição do presente ato ad referendum do Colegiado;
RESOLVE:AD REFERENDUM
Art. 1.º Requerer ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a convocação, ainda no exercício de 2026, para que se possa adentrar o ano de 2027, tendo já disponíveis os candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2.º Reiterar que a recomposição do quadro de ACS e ACE reveste-se de caráter de urgência e essencialidade, enquadrando-se nas ressalvas legais da legislação eleitoral, haja vista a imperiosa necessidade de manter a continuidade ininterrupta dos serviços de saúde pública e vigilância no território municipal.
Art. 3.º Submeter a presente Resolução à homologação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Ulysses – PR, 20 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIS SIMÕES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses
Homologo a Resolução CMS nº 46/2026, nos termos do § 2º, Art 1º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990
ANDERSON LEME DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2025