Departamento de Administração · 30 de outubro de 2026
PORTARIA 05/2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 05/2026 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 60/2025
PORTARIA Nº 05/2026
Doutor Ulysses- Paraná, 29 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis infrações contratuais relacionadas à execução do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento, a fiscalização e a regular execução dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.147.137/0001-60, cujo objeto compreende a prestação de serviços de transporte escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução dos serviços de transporte escolar da Linha 01 – Doutor Ulysses/Sete Quedas/Gilliet, Lagoa, Matão do Chamberlain/Cabeceira do Tigre, Cerro Azul e Cerrado Sede, destinada ao transporte de alunos com necessidades especiais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais descumprimentos das obrigações assumidas pela contratada, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir elementos documentais e probatórios suficientes para o esclarecimento dos fatos, a identificação de eventuais responsabilidades e a adoção das providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, observados os procedimentos e prazos previstos na legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo para Apuração de Possíveis Infrações Contratuais relacionadas à execução do Contrato nº 60/2025, decorrente do Pregão nº 17/2025, firmado com a empresa Silmara de Fátima dos Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.147.137/0001-60, referente à prestação dos serviços de transporte escolar da Linha 01 – Doutor Ulysses/Sete Quedas/Gilliet, Lagoa, Matão do Chamberlain/Cabeceira do Tigre, Cerro Azul e Cerrado Sede, destinada ao transporte de alunos com necessidades especiais.
§ 1º O processo tem por finalidade apurar os fatos relacionados à execução contratual, verificar eventual descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e identificar possíveis responsabilidades, com base nos documentos, relatórios de fiscalização, registros de execução e demais elementos pertinentes.