Departamento de Administração · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 011/2021 - ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2021 - ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 011/2021
SÚMULA: Altera o plano de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência do Município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º O RPPS do Município de Doutor Ulysses, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.130.775/0001-03, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do art. 40 da Constituição Federal, é CREDOR junto ao Município de Doutor Ulysses da quantia de R$ 14.251.655,22 (Quatorze Milhões, duzentos e cinquenta e hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco Reais e vinte e dois Centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2020, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
§ 1º O Município de Doutor Ulysses compromete-se a quitar a quantia disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
Art. 2º O Município de Doutor Ulysses, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal 9.717/98, e artigos 47,49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018; realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 35. (Trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício de 2055.
Art. 3º O Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, realizará o pagamento do déficit técnico atuarial, com fulcro na portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018 e Arts. 6º e 7º da Instrução Normativa nº 7º de 21 de dezembro de 2018, até 31/12/2020.
§1º O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Doutor Ulysses em 12(doze) aportes por ano, nos prazos e valores constante no Anexo I desta Lei.