Departamento de Administração · 2 de abril de 2026
LEI Nº 010/2026 SÚMULA: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO CARGO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ART.1° E DO ANEXO I DA LEI N°001/2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010/2026 SÚMULA: AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO CARGO DE PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ART.1° E DO ANEXO I DA LEI N°001/2019.
LEI Nº 010/2026
SÚMULA: Amplia o número de vagas para contratação temporária no cargo de Professor, e dá outras providências, com a consequente alteração do art.1° e do Anexo I da Lei n°001/2019.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica ampliado em 08 (oito) vagas o número de cargos para contratação temporária de Professor, destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com a consequente alteração do art. 1° e do Anexo I da Lei n°001/2019.
Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º - Os profissionais contratados atuarão na Rede Municipal de Ensino, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, especialmente para suprir:
I – afastamentos legais de servidores efetivos;
II – licenças diversas;
III – aumento temporário da demanda escolar;
IV – situações emergenciais devidamente justificadas.
Art. 4º - A carga horária, remuneração e demais requisitos para contratação serão os já estabelecidos na legislação municipal vigente para o cargo de Professor temporário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal