Departamento de Administração · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 036/2022 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 041/2013, ALTERANDO A ESTRUTURA DO ÓRGÃO DENOMINADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036/2022 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 041/2013, ALTERANDO A ESTRUTURA DO ÓRGÃO DENOMINADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
LEI Nº 036/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 041/2013, alterando a estrutura do órgão denominado Procuradoria Geral do Município.
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º. Fica alterada a denominação do órgão de assessoramento Jurídico da estrutura administrativa do município de Doutor Ulysses, criado através da Lei Municipal n° 041/2013, o qual denominava-se Procuradoria Geral do Município, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Art. 2° - Integram a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a Procuradoria Municipal e a Assessoria de Assuntos Jurídicos.
Art. 3º. Estabelecer as atribuições do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos:
Gerir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, superintender e coordenar as atividades jurídicas e administrativas no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses;
Elaborar documentos que estabeleçam a estimativa orçamentária para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Desenvolver trabalho de assessoria e consultoria ao Prefeito Municipal e as Secretarias Municipais da estrutura administrativa do Município de Doutor Ulysses, elaborando pareceres e demais documentos congêneres, exceto para processos de Compras e Licitação;
Elaborar ou revisar propostas legislativas a serem encaminhadas a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
Elaborar documentos e atos administrativos de regulamentação;
Receber e apurar denúncias contra a conduta de agentes públicos em geral;
Estabelecer condutas a serem aplicadas para averiguar infrações ético disciplinares dos servidores municipais;
A elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e demais normas baixadas pelo Executivo;
Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Art. 4º. A Procuradoria Municipal, será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo de advogado e será vinculada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Paragrafo Primeiro – O servidor ocupante de cargo efetivo de advogado, quando lotado na Procuradoria Municipal, fará jus a gratificação a razão de 70% sobre o vencimento básico
Art. 5º. A Procuradoria Municipal, compete:
Prestar assessoria a Secretaria Municipal de Finanças na condução dos procedimentos da gestão tributária do município, ingressando com cobranças da dívida ativa municipal;
Prestar informações e emitir Pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
Sugerir adoção de medidas relativas a Leis, Decretos e Regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
Examinar a legalidade dos Atos Licitatórios, Contratos, Acordos, Ajustes, Convênios e demais atos que interessem à Administração Municipal;
Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
Elaborar o Regimento Interno da Procuradoria Geral, o qual deverá ser aprovado e publicado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Aos servidores ocupantes do cargo de advogado, quando lotados na Procuradoria Municipal:
Dirigir a Procuradoria Geral quanto a sua atuação judicial e extrajudicialmente, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
Propor ao Prefeito Municipal a anulação de Atos Administrativos, mediante competente sustentação;
Sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Lei ou Ato Normativo;
Receber citações, intimações e notificações em ações em que o Município for parte;
Apreciar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as Leis, os Decretos e as Portarias;
Exercer o controle da legalidade e constitucionalidade da Legislação Municipal;
Redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos Autógrafos de Lei;
Exercer outras atividades correlatas para o regular andamento da Procuradoria Geral do Município;
Emitir pareceres sobre processos licitatórios;
Apresentar ao Prefeito Municipal, proposta de execuções fiscais;
Art. 8°. Permanecem inalteradas as remunerações e carga horária, anteriormente previstas na lei;
Art. 9°. O cargo de Procurador Geral do Município passa a ser denominado Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de novembro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
RELAÇÃO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CC1
40 HORAS SEMANAIS
R$ 5.500,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
CC2
40 HORAS SEMANAIS
R$ 2.443,12
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CC2
40 HORAS SEMANAIS
R$ 2.443,12