Departamento de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 031/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 031/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.983,07(Sei mil novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
09.000
-
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
09.001
-
Departamento de Apoio as escolas Municipais
12.361.0004.2017
-
Educação
Fonte
41604
-
Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAF mínimo de 70% estabelecido
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
R$
4.596,87
Fonte
41604
-
Obrigações Patronais
3.1.91.13.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.386,30
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
6.983,07
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Rubrica orçamentaria - FONTE 41604
1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal