Departamento de Administração · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 006/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 006/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.990,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
13.000
-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária
13.002
-
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014.1043
-
INFRAESTRUTURA URBANA EM DESENVOLVIMENTO
Fonte
1716
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO- CONVÊNIO – 1408/2022- SEDU
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
470.000,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
59.990,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
529.990,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir: