Departamento de Administração · 22 de junho de 2016
LEI 008/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 008/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 008/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 393.750,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO - Acréscimo - R$ 393.750,00
15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0026.1029 - Construção Projeto “MEU CAMPINHO” - Cerrado
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
2016 – 31759 - Convênio "Meu Campinho" - Cerrado - Fonte 31759 R$ 375.000,00
2016 - 1001 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 18.750,00
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - reduzido parte de recurso da dotação orçamentária abaixo conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - Anulação - R$ 18.750,00
12.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.0024.2049 - Manutenção do Departamento de Agricultura
3.3.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2016 - 01001 – Recursos Ordinário (Livres)
II - o excesso de arrecadação do Convênio Fundo Perdido do Estado nas seguintes receitas:
2.4.2.2.99.01.00.00 - Projeto "Meu Campinho" - F. 31759 ............ R$ 375.000,00
Art. 4º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. (30/05/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS