Departamento de Administração · 12 de maio de 2026
LEI Nº 014/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA, ORGANIZAÇÃO VISUAL E CONTROLE DE POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA, ORGANIZAÇÃO VISUAL E CONTROLE DE POLUIÇÃO VISUAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 014/2026
SÚMULA: Dispõe sobre normas de manutenção da limpeza urbana, organização visual e controle de poluição visual no Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Vereador ADELSON DA CONCEIÇÃO GELIET e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – OBJETIVO
Esta Lei institui o Programa Cidade Limpa, com a finalidade de:
I – promover a limpeza urbana;
II – reduzir a poluição visual;
III – estabelecer regras para conservação de áreas públicas;
IV – incentivar ações educativas e de conscientização ambiental.
Art. 2º – Proibições de Poluição Visual
Fica proibido, sem autorização do Poder Público:
I – instalar faixas, cartazes, placas, banners e anúncios em postes, árvores, paradas de ônibus ou qualquer mobiliário urbano;
II – pichar, grafitar ou danificar muros, prédios públicos, monumentos e equipamentos urbanos, exceto quando autorizado como arte urbana;
III – descartar entulho, restos de construção e resíduos em vias e áreas públicas.
Art. 3º – Responsabilidade em Vias Públicas
I – proprietários de terrenos baldios deverão manter seus imóveis limpos, roçados e sem acúmulo de lixo;
II – estabelecimentos comerciais deverão manter a calçada em frente ao imóvel limpa e livre de obstáculos;
III – empresas de publicidade deverão seguir critérios técnicos para colocação de outdoors, obedecendo a distância mínima e limites definidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º – Sinalização e Regularização de Placas
O Poder Público regulamentará:
I – tamanhos máximos de letreiros e painéis comerciais;
II – locais permitidos para publicidade;
III – necessidade de licença anual para instalação de anúncios.
Art. 5º – Programa Educativo “Cidade Limpa”
A Secretaria de Meio Ambiente implantará programas de:
I – conscientização nas escolas;
II – campanhas periódicas de limpeza comunitária;
III – incentivo à reciclagem e descarte correto de resíduos;
IV – orientação a comerciantes sobre padronização visual.