Departamento de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 030/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.
LEI Nº 030/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
12.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade Orçamentária
12.001
-
Departamento de Assistência a Agricultura
20.606.0017.1027
-
Apoio a Agricultura
Fonte
33724
-
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA 4X2 - CONVÊNIO FEDERAL
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
343.800,00
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
76.200,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
420.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
Rubrica orçamentaria
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do ICMS - F.1001
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas:
24.18.10.91.00.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO 4x2 CAÇAMBA – CONVÊNIO FEDERAL
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal