Departamento de Administração · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 039/2022 SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039/2022 SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 039/2022
Súmula: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2023 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 24.459.353,03 ( Vinte e quatro Milhões, Quatrocentos e cinquenta e nove Mil, Trezentos e cinquenta e três Reais e Três Centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
RECEITAS
ADM DIRETA
AUTARQUIA
ADM INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
R$
22.283.679,17
R$
370.155,00
R$ 1.805.518,86
1.1
Receita Tributária