Departamento de Administração · 28 de fevereiro de 2022
DECRETO 049/2022 FICA CONCEDIDO ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 61 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 049/2022 FICA CONCEDIDO ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 61 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996
GABINETE DO PREFEITO
RUA OLIVIO GABRIEL DE OLIVEIRA, 10, CENTRO, CEP 83590-000 – DOUTOR ULYSSES – PR
CONTATO: 41 – 3664-1214 – EMAIL: rh@doutorulysses.pr.gov.br
Sítio oficial na internet: http://www.doutorulysses.pr.gov.br
DECRETO Nº 049/2022
A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, através do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 212 A da Constituição Federal do Brasil que teve a sua redação implementada pela Emenda Constitucional n° 108/2020;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 008/2022;
CONSIDERANDO que no exercício financeiro de 2021 o município não conseguiu atingir o índice mínimo de 70% em investimento com os profissionais da educação básica municipal;
DECRETA
Artigo 1º - Fica concedido abono aos servidores municipais integrantes do quadro da educação básica municipal em conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996;
Artigo 2º - A concessão do referido abono aos profissionais da educação básica pública municipal, se dá mediante a apuração do valor financeiro, equivalente a diferença positiva, até o limite de 70% (setenta por cento), entre o total dos recursos do Fundeb do ano de 2021;
Artigo 3° - O valor individual do abono é o constante no anexo deste decreto;
Artigo 4° - O valor individual foi calculado de acordo com o Art. 7° da Lei Municipal n° 008/2022;
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 25 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO RELAÇÃO INDIVIDUAL DE CONCESSÃO DO ABONO DO FUNDEB
MAT
NOME
CPF