Departamento de Administração · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 040/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 040/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 040/2022
Súmula: Dispõe sobre o credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O credenciamento de organizações prestadoras de serviços de saúde no âmbito do Município de Doutor Ulysses, que tem a finalidade de garantir o direito social à saúde (artigos 6º e 199, § 1º, da Constituição Federal, e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) de forma complementar, em favor da população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, observará o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere esta Lei terá início com a publicação do edital de chamamento público, que dará publicidade do interesse do Município complementar a rede assistencial de saúde, contendo os serviços que serão objeto do credenciamento, bem como os requisitos de participação das organizações interessadas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se organizações prestadoras de serviços de saúde:
I - o microempreendedor individual;
II - o empresário individual;
III - as sociedades empresárias;
IV - as entidades sem fins lucrativos de assistência à saúde, declaradas de utilidade pública municipal, estadual ou federal.
Art. 3º O credenciamento será concedido com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, ou no artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a que estiver vigente na época da realização do credenciamento, observadas as normas atinentes às boas práticas de funcionamento para serviços de saúde determinadas pela União e os princípios da administração pública.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação do edital para credenciamento, podendo também utilizar-se de chamamento a organizações do ramo, que gozem de boa reputação profissional, objetivando ampliar a quantidade de credenciadas.
Art. 5º O credenciamento será assegurado a qualquer momento da vigência do ato convocatório, às interessadas que atendam os critérios e as exigências mínimas à participação estabelecidas em regulamento (edital de chamamento público).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2654, em 28 de novembro de 2022. Código identificador 198DD05B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º Os usuários da rede pública de saúde poderão denunciar à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Doutor Ulysses, vedado o anonimato e assegurado o sigilo do autor, qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços credenciados ou no seu faturamento.
Art.7ºPela prestação dos serviços de saúde, a credenciada perceberá remuneração de acordo com a tabela de preços a ser fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual, dentre outras disposições, definirá também os critérios de reajustamento, as condições e prazos para o pagamento dos serviços.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 8º A Secretaria Municipal da Saúde - SMS somente poderá credenciar serviços de saúde quando evidenciar a insuficiência ou a indisponibilidade dos mesmos na rede pública municipal de saúde.
Art. 9º Quando o serviço de saúde assim o exigir, a organização interessada deverá dispor de instalações, de aparelhamento e de pessoal técnico, adequados que atendam às exigências mínimas.
Art.10.As organizações credenciadas deverão possuir disponibilidade para a prestação dos serviços nas dependências das Unidades de Saúde do Município de Doutor Ulysses, quando os serviços assim os exigirem, devendo haver previsão no respectivo edital.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Seção I
Do Chamamento Público e da Documentação
Art. 11. Verificada a necessidade e o interesse de complementar a rede assistencial de saúde, o Município deverá publicar edital de chamamento público, contendo todo o regulamento do credenciamento dos serviços de saúde.
Art. 12. O pedido de credenciamento dar-se-á por requerimento datado e assinado pelo representante legal da organização interessada e endereçado ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, instruído com cópias autenticadas em cartório ou por servidor dos seguintes documentos, salvo no caso daqueles cuja autenticidade poderá ser verificada na internet:
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II-ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV-decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede da organização, ou alvará de funcionamento;
VII - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da organização, ou outra equivalente, na forma da lei;
VIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IX - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa;
X - prova do registro da empresa ou da entidade no conselho de classe regional respectivo;
a) em sendo microempreendedor individual (MEI), apresentar o registro do profissional no respectivo conselho de classe;
XI – indicação do responsável técnico que se responsabilizará pelos trabalhos, constando CPF e o registro no conselho de classe regional respectivo;
XII - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;
XIII - prova da declaração de utilidade pública, caso a interessada seja entidade de assistência à saúde sem fins lucrativos;
XIV - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
XV - Alvará da Vigilância Sanitária;
XVI - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da organização;
XVII - declaração firmada pelo representante legal da organização de que não exerce cargo público de provimento efetivo ou em comissão na rede pública de saúde, bem como os seus sócios, dirigentes e empregados.
Seção II
Da Análise da Documentação e Vistoria
Art.13.Os requerimentos de credenciamento deverão ser apresentados no prazo de vigência do respectivo edital de chamamento público e serão analisados no prazo de 30 (trinta) dias por Comissão instituída para este fim, com o número de membros e qualificação mínima previstos em regulamento.
Art. 14. Analisada e aprovada à documentação de que trata o artigo 12 desta Lei, quando os serviços forem executados nas dependências das organizações, será realizada vistoria nas suas dependências físicas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. Aprovada a vistoria de que trata o artigo anterior, a Comissão emitirá relatório final, que subsidiará o titular da Secretaria Municipal de Saúde na sua decisão quanto ao credenciamento da organização.
Art. 16. No interesse da Administração, poderão ser realizadas, a qualquer tempo, vistorias na organização credenciada.
Art. 17. O credenciamento será homologado por termo nos autos, pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, após a aprovação da documentação exigida, devendo o ato conter, entre outros elementos, a denominação da organização credenciada, o nome e a qualificação dos sócios, do empresário individual ou do microempreendedor, conforme o caso, e ser publicado na imprensa oficial do Município de Doutor Ulysses.
Seção III
Da Contratação
Art. 18. A publicação do ato que homologar o procedimento de credenciamento dará início ao processo de formalização da contratação das interessadas que atenderam aos requisitos e as exigências mínimas, conforme as disposições previstas em regulamento.
Art. 19. A prestação dos serviços de saúde pela organização credenciada poderá ser de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, ou ainda por número de consultas e/ou atendimentos, devendo isto estar previsto no edital de chamamento público.
Art. 20. O prazo do credenciamento será de 12 (doze) meses e será mantido enquanto os serviços de saúde forem considerados necessários e sua execução conveniente ou oportuna e terá sua documentação renovada anualmente, conforme permissivo legal, desde que continue atendendo aos requisitos legais.
Art. 21. O contrato de credenciamento poderá, a qualquer tempo, ser rescindido, se for considerado desnecessário, ou se os serviços executados pela organização credenciada forem considerados insuficientes ou lesivos ao interesse público.
Seção IV
Da Suspensão e Rescisão do Contrato de Credenciamento
Art. 22. O credenciamento cessará:
I-temporariamente, pela suspensão do contrato de credenciamento;
II-pela rescisão amigável ou unilateral do contrato de credenciamento.
Art. 23. Será suspenso o contrato de credenciamento:
I - a requerimento da credenciada, protocolizado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e desde que aceitas pela Secretaria Municipal de Saúde as razões do pedido;
II - como penalidade, quando a credenciada incorrer nas infrações previstas no artigo 32 desta Lei ou apresentar deficiências na prestação dos serviços, nas condições materiais ou técnicas e desde que em níveis que não se justifique a rescisão do contrato de credenciamento.
Art. 24. O contrato de credenciamento será rescindido a pedido da credenciada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, quando cessados os motivos de interesse público que o tenha determinado, sendo inexigível nessas hipóteses qualquer indenização.
Art. 25. A rescisão do contratado de credenciamento por ato unilateral da Administração ocorrerá quando a credenciada incorrer nas infrações previstas no artigo 28 desta Lei e em outras normas reguladoras de credenciamento que vierem a ser baixadas.
Art. 26. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das medidas previstas nos artigos 22 e 24 desta Lei, após a apuração das faltas por meio de processo administrativo e/ou auditoria, por ele instaurado, garantindo-se à credenciada ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá, como medida cautelar, suspender provisoriamente o credenciamento de determinada organização, se assim julgar conveniente para apuração de qualquer deficiência ou ilegalidade envolvendo a mesma.
Art. 27. Da aplicação de penalidade caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito Municipal.
Seção V
Dos Motivos para a Rescisão Unilateral do Contrato
Art.28.Constituem motivo para rescisão do contrato de credenciamento por ato unilateral da Administração:
I - insuficiência moral e ética da organização credenciada para o desempenho de suas atividades, prestação de serviço inadequado ou em desconformidade com as normas legais e a boa técnica;
II-reincidência em infração passível de suspensão, independentemente do dispositivo violado, no período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da punição;
III - o cancelamento do registro ou a suspensão, decorrente de penalidade aplicada pelo órgão de classe, desde que esta seja superior a 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado da decisão administrativa;
IV - a impossibilidade de atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, de dispositivos ou regras legais pertinentes ao exercício das atividades, emanadas dos Poderes Executivo Federal, Estadual, Municipal ou do Poder Judiciário;
V - a impossibilidade do atendimento das exigências estabelecidas para o integral e pleno funcionamento do local de credenciamento, verificadas por ocasião de vistoria após o transcurso de prazo assinalado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante despacho devidamente fundamentado;
VI - o não atendimento dos requisitos exigidos para a renovação do credenciamento;
VII - a condenação por atos de improbidade, contra a fé pública, o patrimônio, a Administração Pública e a Justiça, inclusive por parte de seu representante legal, sócios ou membros de seu corpo técnico, caso não sejam desvinculados imediatamente da organização;
VIII - a impossibilidade, em decorrência de condenação civil ou criminal, na continuidade do exercício das atividades descritas nesta Lei, inclusive de membros de seu corpo técnico ou diretivo, caso não sejam desvinculados imediatamente da organização;
IX - o aliciamento de usuários dos serviços públicos de saúde, a qualquer título ou pretexto, através de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidades em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas ou afirmações falsas ou enganosas;
X - a permissão a qualquer título ou pretexto, que terceiro, funcionário ou qualquer outro credenciado, realize os serviços de sua exclusiva competência;
XI - a existência de vínculo, de quaisquer espécies, com agentes públicos;
XII - o pagamento ou o recebimento de valor, a qualquer título ou pretexto, de órgãos da Administração Pública Municipal, objetivando o direcionamento de usuários para atendimento;
XIII - a exigência de pagamento pelo usuário dos serviços de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
XIV - a exigência de assinatura do usuário em documentos em branco ou de prestação de garantias pelo pagamento dos serviços prestados;
XV - a distribuição de panfletos publicitários, o aliciamento de usuários dos serviços da rede pública de saúde, a participação em quaisquer atos ou acordos, o recebimento e o pagamento de valores a qualquer título, com a finalidade de captar clientela.
Art. 29. A organização credenciada que der causa à rescisão do contrato de credenciamento de acordo com o artigo 25 desta Lei não poderá exercer atividade ou participar como sócia de outros credenciados junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 02 (dois) anos, salvo se comprovados fatos posteriores que a inocente.
CAPÍTULO IV
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 30. O requerimento de renovação do credenciamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias da data prevista para o término do contrato de credenciamento, mediante as condições estabelecidas no artigo 12, incisos V a XVII, desta Lei.
§ 1º Caso ocorra mudança de endereço ou sejam realizadas obras, reforma, adaptações ou alteração no contrato social, deverão ser atendidos também os artigos 9º e 10 desta Lei.
§ 2º É vedada a renovação automática do credenciamento.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31. Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de advertência:
I-o não atendimento a pedido de informação, devidamente fundamentado, formulado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - o atendimento de pacientes não encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - o atraso contumaz na apresentação de relatórios e demais documentos instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - o atraso contumaz na prestação dos serviços;
V - a conduta irregular de seus empregados ou o tratamento inadequado aos pacientes ou aos funcionários da Administração Pública;
VI - dificultar de quaisquer formas as fiscalizações ou vistorias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 32. Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão do credenciamento por 30 (trinta) dias:
I - a reincidência da penalidade de advertência, no período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação, independentemente do dispositivo violado;
II - o exercício das atividades em local diverso do autorizado, ainda que haja compatibilidade de horário ou que seja em outro estabelecimento credenciado, a qualquer título, sem prévia permissão da Secretaria Municipal de Saúde;
III-a deficiência, de qualquer ordem, das instalações, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na prestação dos serviços;
IV - o não atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, das legislações municipais, estaduais ou federais;
V - o não atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, de dispositivos ou regras legais pertinentes ao exercício das atividades, emanada dos poderes executivos federal, estadual ou municipal ou do poder judiciário, desde que possíveis de cumprimento pela credenciada;
VI - a suspensão decorrente de penalidade aplicada pelo órgão de classe e desde que não excedente a 60 (sessenta) dias, na mesma proporção e desde que haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa;
VII - a realização de quaisquer dos serviços em desacordo com as regras e disposições constantes de regulamentos baixados pelo Poder Executivo ou decorrentes das especificações emanadas do órgão de classe;
VIII - a recusa na apresentação de informações pertinentes aos serviços executados, em decorrência de requerimento formulado pelo próprio interessado, pela Administração Pública em suas diversas instâncias ou pelo Poder Judiciário, resguardadas as regras atinentes ao sigilo e ética profissional, naquilo que lhe for aplicável;
IX - a recusa na entrega dos serviços credenciados;
X - deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência de 60 (sessenta) dias, o encerramento de suas atividades, alteração contratual, mudança de endereço ou número de telefone;
XI - a recusa a atendimento de usuário encaminhado pela rede municipal de saúde.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO CREDENCIADA
Art. 33. Constituem deveres e obrigações da credenciada:
I - desempenhar suas atividades segundo as exigências técnicas aplicáveis, e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa;
II - manter atualizado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o cadastro dos profissionais sob sua responsabilidade;
III - cumprir fielmente as disposições desta Lei, da legislação e normas relativas aos procedimentos dos profissionais que compõem a sua equipe técnica;
IV - cumprir fielmente os procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - estar permanentemente ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio eletrônico;
VI - oferecer à Secretaria Municipal de Saúde sugestões que visem ao aperfeiçoamento do sistema de credenciamento e a elevação do padrão técnico da prestação dos serviços de saúde;
VII - manter as instalações, aparelhos e equipamentos técnicos de acordo com as exigências legais e em boas condições de uso;
VIII - promover e assegurar a participação da equipe técnica em aprimoramento, junto a organizações que integram o Sistema Único de Saúde - SUS;
IX-assegurar a participação de seus técnicos em seminários, congressos e reuniões promovidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender aos usuários do referido Sistema;
X - ao prestar os serviços, a credenciada é obrigada a exigir do usuário o Cartão SUS e a sua identificação, por meio de carteira de identidade ou qualquer outro documento que legalmente a substitua;
XI - registrar os atendimentos no Sistema do SUS, de acordo com as normas aplicáveis vigentes ou que venham a ser estabelecidas;
XII - permitir livre acesso à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, que a qualquer momento poderá empreender correições para averiguar equipamentos, instalações, livros, registros, relatórios, estatísticas e, ainda, através de médico de seu quadro, verificar se os exames, avaliações e os resultados estão sendo realizados conforme as normas legais e a boa técnica;
XIII - afixar em local visível identificação de atendimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, contendo no mínimo a informação acerca da proibição de valores adicionais pela prestação dos serviços;
XIV-realizar automaticamente novo agendamento para atendimento, quando por motivo alheio à vontade da credenciada o usuário não puder ter atendimento no dia marcado.
Art.34. São da responsabilidade da credenciada todas as despesas decorrentes do cumprimento do processo de credenciamento ou recredenciamento, relacionadas às suas atividades específicas e administrativas para o pleno funcionamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. É vedado o cometimento a terceiros da atribuição de proceder ao credenciamento e a intermediação dos serviços credenciados.
Art.36.A credenciada conservará toda a documentação relacionada com suas atividades pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo admitir, em qualquer época, o acesso de profissional autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde para inspecioná-la, bem como, a este fornecer quaisquer esclarecimentos.
Parágrafo único. No caso de extinção da credenciada, suspensão ou rescisão do contratado de credenciamento, a documentação deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 06 (seis) anos.
Art.37.Aplicam-se ao procedimento de credenciamento e ao contrato mencionado nesta Lei, supletivamente, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, se necessário for, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 25 de Novembro de 2022.