Departamento de Administração · 6 de março de 2023
LEI Nº 016/2023 SÚMULA: ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 002/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2023 SÚMULA: ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 002/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 016/2023
Súmula: Altera o art. 23 da Lei Municipal 002/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Altera o art. 23 da Lei Municipal n° 002/2018 e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB diariamente e sempre que existir demanda para alimentação do sistema e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA trimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a consequente destituição do membro do conselho tutelar do seu cargo, caso seja evidenciada que a falta do atendimento a estes requisitos seja recorrente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 03 de março de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal