Departamento de Administração · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 021/2017 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2017 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2017.
LEI Nº 021/2017
SÚMULA: Concede reposição inflacionária de proventos e pensões para o ano de 2017, com efeitos retroativos ao mês de janeiro 2017, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 40, §8º.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária para o ano de 2017, com efeitos retroativos ao mês de janeiro/2017 dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos conforme o art. 1º e 2º da Lei 10.887/2004, aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Doutor Ulysses.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2016, que foi de 6,58%.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. (26.10.2017)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal