Departamento de Administração · 7 de janeiro de 2016
LEI Nº 026 - ABRE CREDITO ADICIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026 - ABRE CREDITO ADICIONAL
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 026/2015
SÚMULA: Dispõe sobre Alteração da Lei nº 21/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 35/2013 – Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo do Município de Doutor Ulysses autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:
PRIORIDADES E METAS PARA 2015
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO – ADMINISTRAÇÃO
DAS METAS E PRIORIDADES
POR FUNÇÃO
FUNÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
DIAGNÓSTICO
Aquisição de um terreno urbano com metragem de 10.000 metros quadrados para construção da escola municipal.
PROGR.
AÇÕES
PRODUTO
UNID. MED.
META
FONTE REC.
EXERCÍCIO
0018
Aquisição de Terreno para Construção de Escola Municipal – Op. Crédito
Terreno
Metros
10.000
Operação de Crédito - 41603
2015
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Ulysses autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Corrente exercício o que segue:
Órgão/ Funções
Objetivos e Metas
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
Aquisição de Terreno para Construção de Escola Municipal
Art. 3º - Em consequência da alteração contida no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), como segue:
09
Secretaria Municipal de Educação
09.001
Departamento de Apoio as Escolas Municipais
09.001.12.361.0018.1.021
Aquisição de um Terreno para Construção de Escola Municipal – Op. Crédito.
4.4.90.61.00.00
41603
Aquisição de Imóveis
R$ 280.000,00
TOTAL GERAL
R$ 280.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo anterior, Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado de acordo com o artigo 43º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 como segue:
Excesso de Arrecadação
2.1.14.99.99.03.00
41603
Aquisição de Terreno - Construção de Escola - Op. Crédito. F. 41603
R$ 280.000,00
TOTAL GERAL
R$ 280.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná Gabinete do Prefeito aos seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e dezesseis (06.01.2016).
JOSIEL DO CARMOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal