Departamento de Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 003/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2024 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO.
LEI Nº 003/2024
SÚMULA: Concede reposição de inflação aos servidores deste município.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2024 até 12/2024, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 02/2024 e na Lei Municipal nº 011/2024, relativos ao quadro salarial efetivos, quadro salarial celetistas e temporários, quadro salarial eletivos – conselheiros tutelares e do quadro salarial do magistério, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2024 até Dezembro de 2024, que foi de 4,77%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I- TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVO
NIVEL
VALOR
REP INF
VALOR ATUALIZADO
NV1
R$ 872,59
4,77%
R$ 914,21
NV2
R$ 1.247,88
4,77%
R$ 1.307,40
NV3
R$ 1.273,93
4,77%
R$ 1.334,70
NV4
R$ 1.322,95
4,77%
R$ 1.386,05
NV5
R$ 1.396,84
4,77%
R$ 1.463,47
NV6
R$ 1.444,92
4,77%
R$ 1.513,84
NV7
R$ 1.519,98
4,77%
R$ 1.592,48
NV8
R$ 1.566,88
4,77%
R$ 1.641,62
NV9
R$ 1.623,18
4,77%
R$ 1.700,61
NV10
R$ 1.782,72
4,77%
R$ 1.867,76
NV11
R$ 1.923,44
4,77%
R$ 2.015,19
NV12
R$ 2.354,02
4,77%
R$ 2.466,31
NV13
R$ 3.547,17
4,77%
R$ 3.716,37
NV14
R$ 3.673,83
4,77%
R$ 3.849,07
NV15
R$ 3.800,50
4,77%
R$ 3.981,78
NV16
R$ 5.066,64
4,77%
R$ 5.308,32
NV17
R$ 6.177,21
4,77%
R$ 6.471,86
QUADRO CELETISTAS E TEMPORÁRIOS
CARGO
VALOR
REP INF
VALOR ATUALIZADO
TRABALHADOR BRAÇAL
R$ 1.067,59
4,77%
R$ 1.118,51
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
R$ 1.373,67
4,77%
R$ 1.439,19
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
R$ 1.373,67
4,77%
R$ 1.439,19
ENFERMEIRO PLANTONISTA
R$ 4.111,31
4,77%
R$ 4.307,42
ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 4.111,31
4,77%
R$ 4.307,42
CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 8.012,69
4,77%
R$ 8.394,90
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 10.837,76
4,77%
R$ 11.354,72
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMÍLIA
R$ 1.219,24
4,77%
R$ 1.277,40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 1.454,81
4,77%
R$ 1.524,20
TECNICO DE ENFERMAGEM
R$ 1.553,60
4,77%
R$ 1.627,71
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
R$ 3.083,93
4,77%
R$ 3.231,03
MÉDICO VETERINÁRIO
R$ 6.774,88
4,77%
R$ 7.098,04
ASSISTENTE SOCIAL
R$ 3.294,89
4,77%
R$ 3.452,06
MOTORISTA DE CAMINHÃO
R$ 1.879,56
4,77%
R$ 1.969,22
MOTORISTA
R$ 1.566,88
4,77%
R$ 1.641,62
NUTRICIONISTA
R$ 3.190,25
4,77%
R$ 3.342,42
PSICÓLOGO
R$ 3.190,25
4,77%
R$ 3.342,42
FARMACÊUTICO
R$ 4.544,41
4,77%
R$ 4.761,18
QUADRO SALARIAL ELETIVOS
CARGO
VALOR
REP INF
VALOR ATUALIZADO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 2.140,61
4,77%
R$ 2.242,72
QUADRO NÍVEIS SALARIAIS COMISSIONADOS
FAIXA
VALOR
REP INF
VALOR ATUALIZADO
CC2
R$ 5.428,46
4,77%
R$ 5.687,40
CC3
R$ 4.628,46
4,77%
R$ 4.849,24
CC4
R$ 2.537,46
4,77%
R$ 2.658,50
CC5
R$ 1.611,05
4,77%
R$ 1.687,90
TABELA SALARIAL PROFESSORES
NIVEL
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
R$ 1.801,40
R$ 1.855,45
R$ 1.911,11
R$ 1.968,44
R$ 2.027,50
R$ 2.088,32
R$ 2.150,97
R$ 2.215,50
R$ 2.281,96
R$ 2.350,42
2
R$ 2.071,61
R$ 2.133,77
R$ 2.197,78
R$ 2.263,71
R$ 2.331,62
R$ 2.401,57
R$ 2.473,61
R$ 2.547,82
R$ 2.624,25
R$ 2.702,98
3
R$ 2.382,35
R$ 2.453,83
R$ 2.527,44
R$ 2.603,26
R$ 2.681,37
R$ 2.761,80
R$ 2.844,66
R$ 2.930,00
R$ 3.017,89
R$ 3.108,43
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, senhor Esequiel Bestel Junior, no uso de suas atribuições legais, vêm através do presente justificar, para esta egrégia Casa de Leis, os motivos que ensejaram a edição do presente projeto de lei, conforme o que se segue:
A recomposição das perdas inflacionárias é um direito previsto no Art 37, X da Constituição Federal a todo servidor público, independente da esfera de atuação, que tem o objetivo de preservar o poder aquisitivo do servidor frente as alterações inflacionárias.
O índice de recomposição utilizado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor que é de 4,77% para o período entre 01/2024 até 12/2024.
Sendo assim com a finalidade de manter o poder aquisitivo do nosso servidor, visando minimizar o impacto da alta de preços sobre sua vida financeira, solicito a aprovação do presente projeto de lei, que concede a recomposição inflacionária aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal