Departamento de Administração · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 043/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.
LEI Nº 043/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 em cumprimento ao disposto no art.165, paragrafo 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a ser aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
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Art. 2º – O Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 é o instrumento de planejamento municipal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública direta e indireta, abrangendo o Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses e suas autarquias: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses e o Serviço Municipal de Água e Esgotos – SAMAE) e o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. As prioridades e metas para o exercício de 2026 serão aquelas estabelecidas na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art.3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Projeto de lei especifico.
Art.4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Paragrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art.5° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produto s e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.6° - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 12 de dezembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal