Departamento de Administração · 14 de outubro de 2025
LEI Nº 021/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 021/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil novecentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
10.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária
10.001
-
Departamento de pavimentação e Obras
15.452.0014.2.105
-
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana
Fonte
1001
-
Recursos ordinários (livres)
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
23.900,00
Fonte
31779
-
AQUISIÇÃO DE 01 (VEÍCULO)
4.4.90.52.00.00
-
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
85.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
108.900,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64: