Departamento de Administração · 26 de junho de 2026
DECRETO 169/2026 SÚMULA: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DISPOSTO NA LEI 44/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 169/2026 SÚMULA: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DISPOSTO NA LEI 44/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 169/2026.
SÚMULA: regulamenta a prestação de serviços com a patrulha agrícola mecanizada aos agricultores familiares do município de doutor Ulysses, disposto na lei 44/2025 de 23 de dezembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 44/2025, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola
DECRETA:
Art. 1º Fica Regulamentado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses - PR;
Art. 2º O Município prestará aos pequenos agricultores, exclusivamente dentro de seu território, serviços de caráter transitório, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias, mediante o emprego de máquinas, equipamentos, caminhões e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada.
Art. 3º Considera-se pequeno agricultor, para fins deste regulamento, aquele que possui Bloco de Nota de Produtor, CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), possuir Cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, residir na zona rural, detenha a posse total de glebas rurais não superior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorando mediante mão de obra familiar.
Art. 4º A Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Doutor Ulysses é composta por: tratores agrícolas de pneus e implementos, caminhões, retroescavadeiras, motoniveladora, escavadeira e pá carregadeira.
Art. 5º A prestação de serviços com a patrulha agrícola mecanizada aos pequenos agricultores será de até 28 (vinte e oito) horas por ano, não podendo ultrapassar 7 horas por solicitação, podendo fazer nova solicitação somente após 30 dias, respeitando o cronograma de atendimento.
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O produtor que emitir o limite mínimo de 10.000 (dez mil) notas de produção de comercialização no exercício anterior poderão ser contemplado com o acréscimo de 03 (três) horas/maquina uteis no exercício subsequente, não sendo este benefício cumulativo entre os exercícios subsequentes.
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Os serviços com a patrulha agrícola mecanizada somente poderão ser realizados em terrenos adequados para o cultivo, livre de tocos e vegetação que impeçam a visão do operador.
Art. 6º A ordem de prestação de serviços será programada pela Secretaria Municipal de Agricultura, obedecendo ao critério de regionalização, dando-se preferência à ordem de pedidos.
Art. 7º Para se habilitar à prestação dos serviços, os usuários deverão possuir bloco de nota de produtor rural (CAD Pro Ativo), CAF, Cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e estar em dia com seus tributos municipais