Departamento de Administração · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 013/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
LEI Nº 013/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no montante de R$ 53.586,32 (Cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
01 – CÂMARA MUNICIPAL - Acréscimo - R$ 53.586,32
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3 - 1001 R$ 20.086,32
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4 – 1001 R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6 – 1001 R$ 6.500,00
7 – 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
7 – 1001 R$ 7.000,00
Total Suplementar R$ 53.586,32
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - Transferência de Dotações, conforme Constituição Federal de 1988, Art. 167:
04.001 - CONTROLADORIA GERAL
04.124.0003.2004 – Manutenção da Controladoria Geral
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20 – Fonte 1001 R$ 53.586,32
Total Cancelado R$ 53.586,32
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (22.08.2017).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal