Departamento de Administração · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 045/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045/2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 045/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.
Órgão
08.
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária
08.002
-
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0009.2111
-
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Fonte
1005
-
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ
4.4.90.51.00.00
-
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
1.300.000,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
1.300.000,00
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de convênio de repasse firmado entre a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná – e o Município de Doutor Ulysses.
Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas, financeiras e as ações correspondentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e no Plano Plurianual 2022–2025, para adequação aos termos desta Lei.