Departamento de Administração · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATINGIMENTO DE 70%(SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATINGIMENTO DE 70%(SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI Nº 008/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o complemento da folha de pagamento dos profissionais da educação básica para atingimento de 70%(setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme exigência constitucional.
.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o complemento salarial constitucional dos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício, destinado ao atingimento do valor da folha de pagamento do mínimo de 70%(setenta) por cento do valor total do Fundo recebido no exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020;
§ 1º O valor do complemento salarial total de que trata o caput deve corresponder estritamente à diferença positiva, até o limite de 70% (setenta por cento), entre o total dos recursos do Fundeb do ano de 2021, incluindo os rendimentos obtidos e o total de gastos acumulados durante o ano de 2021 destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, coma redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
§ 2º O complemento salarial deverá ser pago até a data de 28 de fevereiro de 2022, incluído na folha de pagamento deste mês.
Art. 2º - Para fins desta lei, terão direito ao recebimento do complemento salarial, na forma de abono, todos os profissionais da educação escolar básica que integraram a folha de pagamento relativa ao exercício de 2021, ainda que de forma proporcional.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, estando em efetivo exercício, são classificados como tais nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, bem como os ocupantes dos cargos de Psicólogo e Assistente Social integrantes da equipe técnica do órgão da educação.
Art. 3º - Para fins desta lei, inclui-se no direito ao complemento salarial os profissionais com vínculo contratual ou institucional efetivo como também os profissionais contratados em regime temporário.
Art. 4º - Os eventuais afastamentos temporários previstos em lei federal ou municipal com ônus para o Poder Executivo Municipal, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, não descaracterizam ou retiram o direito ao recebimento do complemento salarial.