Departamento de Administração · 15 de abril de 2025
EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO APROVEITAMENTO DE CARGO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO APROVEITAMENTO DE CARGO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025
EDITAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO APROVEITAMENTO DE CARGO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025
EDITAL Nº 001-2025
O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, faz saber que realizará nos termos do presente edital, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERÁ POR OBJETIVO O APROVEITAMENTO, DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2025, CONFORME O QUE SE SEGUE:
Das Disposições Iniciais
O processo de aproveitamento dos servidores estatutários, ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no cargo de Técnico de Enfermagem, se dará mediante as disposições do presente edital.
– Das Condições de Habilitação
2.1. São condições de habilitação para que o servidor estatutário ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem possa ser aproveitado no cargo de Técnico de Enfermagem, os critérios abaixo estabelecidos:
I – Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência validada pelo Conselho Regional de Enfermagem.
II – Estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;
III – Manifestar interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;
IV - Encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;
V - Ter concluído o Estágio Probatório.
3- Do procedimento administrativo
3.1– O procedimento administrativo para o aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico de Enfermagem, deverá observar o seguinte:
I – Apresentação de requerimento, solicitando o aproveitamento de que trata o presente edital;
II – Concessão de prazo para que todos os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenham a oportunidade de manifestarem o interesse pelo aproveitamento, mediante a apresentação de requerimento formal;
III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;
IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;
V - análise dos recursos;
VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;
VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;
VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;
IX - publicação do Resultado Preliminar;
X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar;
XI - análise dos recursos;
XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo procedimento;
XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.
4 – Do Cronograma
4.1 Os procedimentos elencados nos itens 3 do presente edital, serão efetuados de acordo com o cronograma a seguir: I Prazo para apresentação do requerimento de inscrição no aproveitamento de que trata o presente edital: 15/04/2025 até 16/04/2025.
II Publicação da relação preliminar dos inscritos: 17/04/2025;
III Prazo para interposição de recurso contra a relação preliminar dos inscritos: 22/04/2025;
IV Análise dos recursos: 23/04/2025;
V Publicação da relação definitiva dos inscritos: 24/04/2025;
VI Prazo para apresentação da documentação que comprove que o candidato, atende aos requisitos de habilitação, previstos no item 2 do presente edital e no art. 2° da Lei Municipal n° 11/2025: 25/04/202 até 28/04/2025;
VII Publicação do resultado preliminar: 29/04/2025;
VIII Prazo para recursos contra o resultado preliminar: 30/04/2025;
IX Análise dos recursos: 06/05/2025;
X Publicação da relação final dos funcionários aptos ao aproveitamento;
XI Publicação de portaria específica, dando eficácia ao procedimento para fins Funcionais e Financeiros.
5- Das disposições finais
5.1- Ficam sujeito todos os itens deste edital a sofrerem alterações, enquanto o ato do objeto do presente edital não for consumado;
5.2- Todos os atos do referido procedimento administrativo de que trata o presente edital, deverão ser publicados no órgão oficial de publicações do município de Doutor Ulysses, disponível no sítio https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar;
5.2- A constatação de qualquer inexatidão e/ou irregularidades nas informações e documentos prestados pelo candidato, acarretará, a qualquer tempo, no cancelamento e decorrente nulidade de todas as ocorrências que por conta delas tenham sido consumadas, principalmente na ocasião da formação do processo de admissão;
5.3- Os casos que se fizerem omissos e não sejam contemplados por este edital poderão ser dirimidos na Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, através da comissão responsável pelo procedimento..
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de Abril de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal