Departamento de Administração · 6 de março de 2023
LEI Nº 012/2023 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2023 CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 012/2023
Súmula: Concede reposição de inflação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2022 até 12/2022, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 29/2021, relativos ao quadro salarial de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, os quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo à inflação acumulada de dezembro de 2021 até dezembro de 2022, que foi de 6,71%.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 01/01/2023, revogado as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 03 de março de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA
TABELA SALARIAL DE EFETIVOS
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 15.472,95
VICE-PREFEITO
R$ 8.003,25
SECRETÁRIOS
R$ 5.869,05
PROCURADOR
R$ 5.869,05