Departamento de Administração · 21 de fevereiro de 2020
LEI Nº 06/2020 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS - DOUTOR ULYSSES PREV.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 06/2020 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS - DOUTOR ULYSSES PREV.
LEI Nº 06/2020
SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2019 até 12/2019, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 029/2017, relativos ao quadro salariais efetivos, de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, que foi de 4,48%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (20.02.2020).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLOGIA
Diretor Presidente
R$4.179,20
CC1
Diretor Administrativo Financeiro
R$2.612,00
CC2
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO
SIMBOLOGIA
Contador
R$2.084,92
CC1
Advogado
R$1.974,83
CC2