Departamento de Administração · 14 de setembro de 2020
LEI N° 014/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
LEI N° 014/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 (Lei 14/2019), altera as ações no PPA Lei nº. 24/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 10/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.001
-
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2.078
-
Provopar
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
2.600,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
2.600,00
Órgão
06.000
-
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária
06.003
-
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.123.0001.2.011
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.91.97.00.00
-
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
R$
251.499,44
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
251.499,44
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
Órgão
08.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
08.001
-
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0012.2.035
-
Ampliação de Espaço Social – Projeto Cidadão
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
2.600,00
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
2.600,00
Órgão
06.000
-
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária
06.003
-
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
28.843.000.2.065
-
Encargos e Amortização da Dívida Pública
Fonte
1001
-
Recursos Ordinários Livres
4.6.90.72.00.00
-
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
R$
251.499,44
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO
R$
251.499,44
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 24/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a acrescentar no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
0012
2078
PROVOPAR
Un
2020
1
2600,00
Descrição:
Manutenção dos recursos de Doação ao Provopar.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as seguintes ações, do Anexo de Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 10/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Nome
Valor
12
001
08
244
0012
PROVOPAR
2600,00
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 09 de setembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal