Departamento de Administração · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 041/2022 INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 041/2022 INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR.
LEI Nº 041/2022
Súmula: Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses/PR, por meio da reserva de vagas aos afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam reservadas aos afrodescendentes um percentual equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal para o provimento de cargos efetivos.
§ 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
§ 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 3º Preenchido o percentual reservado no edital de abertura do certame, o Legislativo Municipal fica desobrigado de abrir novas reservas de vagas, para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso público em questão.
§4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro imediatamente superior, no caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
§ 5º A observância do percentual de vagas reservadas aos afro descendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se á a todos os cargos oferecidos.
Art. 2º- O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º- Na hipótese de não preenchimento da cota racial prevista no art. 1º desta Lei, seja pela ausência de inscrições ou pela não aprovação de candidatos afrodescendentes, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Em caso de desistência do beneficiário da cota aprovado em vaga reservada, a vaga será disponibilizada a outro candidato afrodescendente, observada a ordem de qualificação.
Art. 4º- Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente aquele que assim se autodeclare no ato de inscrição do concurso público, identificando-se como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º A raça autodeclarada pelo candidato aprovado integrará os seus respectivos registros funcionais.
§ 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de falsidade da autodeclaração.
§ 3º Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º Não comprovada má-fé na declaração de que trata este artigo, o candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas vagas oferecidas para ampla concorrência, assegurando-se, no entanto, a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo candidato, em regular processo administrativo para apuração da legitimidade de sua autodeclaração.
Art. 5º- O Legislativo Municipal poderá se necessário, regulamentar a presente Lei por ato administrativo, elaborando as normas necessárias para a sua operacionalização.
Art. 6º- As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente ao início da sua vigência.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 15 de Dezembro de 2022
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal