Departamento de Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 037/2025 SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2025 SÚMULA: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 037/2025
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Doutor Ulysses e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura – PMC do Município de Doutor Ulysses, com vigência de 10 (dez) anos, na forma do documento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura constitui instrumento de planejamento estratégico e de gestão das políticas culturais do Município, elaborado em consonância com:
I – o Plano Nacional de Cultura (Lei Federal nº 12.343/2010);
II – o Plano Estadual de Cultura do Paraná (Lei Estadual nº 19.135/2017);
III – o Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal nº 013/2024.
Art. 3º O Município deverá elaborar, a partir desta Lei, planos decenais subsequentes, alinhados ao Plano Municipal de Cultura ora aprovado.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, e obrigatoriamente sua revisão completa a cada 10 (dez) anos.
Art. 5º As metas e diretrizes do Plano Municipal de Cultura deverão orientar:
I – a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA);
II – o Plano Plurianual (PPA);
III – os programas e ações de cultura desenvolvidos pelo Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal