Departamento de Administração · 6 de julho de 2020
LEI Nº 011/2020 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 – SUBSEÇÃO IV – DA LEI 014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2020 SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 – SUBSEÇÃO IV – DA LEI 014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 011/2020
SÚMULA: Altera a redação do Art. 23 – Subseção IV – Da Lei 014/2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º Fica alterado o Art. 23º da Lei Municipal nº 014/2017 – regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Doutor Ulysses, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23º - Art. 23º O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo: I - cesta de alimentos; II - carga de gás doméstico P-13; III – Vale passagens em transporte público; IV – Aluguel social”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito ao dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte(02.07.2020)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal