Departamento de Administração · 18 de abril de 2023
LEI Nº 019/2023 SÚMULA: EXTINGUE E DECLARA EM EXTINÇÃO CARGOS INTEGRANTE DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2023 SÚMULA: EXTINGUE E DECLARA EM EXTINÇÃO CARGOS INTEGRANTE DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR.
LEI Nº 019/2023
Súmula: Extingue e declara em extinção cargos integrante do quadro do Município de Doutor Ulysses – PR.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica extinto, nos termos da presente lei o cargo de Eletricista, com 03 vagas, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos, equivalente ao nível 07 da tabela salarial deste município, o qual está constante na Lei Municipal nº 001/2016, anexo II, Grupo III – Quadro de Cargos de Cargos Estatutários de Nível Fundamental Completo e Incompleto;
Art. 2º - Ficam declarados em extinção os cargos de Pedreiro, Carpinteiro, ambos com 10 vagas cada um, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos, equivalentes ao nível 07 da tabela salarial deste município;
Art. 3º - A declaração de extinção dos cargos constantes no art. 2º da presente lei não causarão prejuízos aos servidores ocupantes destes atualmente, devendo serem garantidos os direitos que estes tinham antes da publicação da presente lei;
Art. 4º - Após a inativação de todos os servidores ocupantes dos cargos constantes na presente lei, estes serão declarados extintos;
Art. 5º - Não serão admitidos a realização de processos de admissão cujo o objeto tenha o no todo ou em parte, a contratação de profissionais para ocupar os cargos constantes na presente lei;
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três. (17-04-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal