Departamento de Administração · 6 de julho de 2016
LEI Nº 014/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, REFIS, NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - PR, RELATIVO AOS DÉBITOS EXISTENTES PERANTE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, SAMAE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, REFIS, NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - PR, RELATIVO AOS DÉBITOS EXISTENTES PERANTE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, SAMAE
LEI Nº 014/2016
Súmula: Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, REFIS, no Município de Doutor Ulysses - PR, relativo aos débitos existentes perante o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, SAMAE, de Doutor Ulysses, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do poder legislativo municipal o seguinte:
Art.1°. Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o parcelamento de débitos, vencidos até a data limite previstos para a adesão ao programa, determinada por esta lei.
§ 1º. Poderão ser parcelados, nos termos desta lei, os débitos referentes a:
I – Tarifa pela utilização do serviço público de abastecimento de água;
II – Demais tarifas e taxas cobradas pelo SAMAE.
Art. 2° O parcelamento dos débitos dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento feito junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses.
§ 1º. Os débitos serão consolidados na data do requerimento de parcelamento.
§ 2º. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem.
§ 3º. O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.
§ 4º. O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.
Art. 3° O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor:
À vista
Em até 06 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas;
Em até 12 prestações mensais fixas e sucessivas.
Em 24 prestações mensais fixas e sucessivas atualizadas anualmente pela variação do IPCA – índice de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE, no mês de Janeiro de cada ano.
Art. 4° A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:
I – A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios na data de seu requerimento;
§ 1° - O REFIS beneficiará o contribuinte da seguinte forma: