Departamento de Administração · 27 de fevereiro de 2023
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, COM BASE NO ART. 31, I, DA LEI 13.019/2014.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, COM BASE NO ART. 31, I, DA LEI 13.019/2014.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, COM BASE NO ART. 31, I, DA LEI 13.019/2014.
Reconheço e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração de em regime de mútua cooperação, visando à transferência de recursos financeiros para manutenção dos serviços de coleta seletiva da ASSOCIAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS DE DOUTOR ULYSSES – AAADU, com fundamento no inciso I do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, tendo em vista o constante do presente processo para execução do Plano de Trabalho proposto.
Considerando que a lei 13.019/2014, popularmente chamada de “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando que o artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, amparado pelo Decreto Municipal 118 de julho de 2020, prevê a inexigibilidade do procedimento administrativo de Chamamento Público quando “a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”.
Considerando a Lei Municipal 09/2023 que autoriza a atividade cooperada específica, amparada pela Lei Municipal 015/2018, com a redação dada pelo art. 57 da lei federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007, Lei n.º 5.764/1971, Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012.
Considerando que a Parceria, ora proposta, contemplará a Realização de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Secos Recicláveis Domiciliares e Comerciais, Manutenção e Administração do Aterro Sanitário, Educação Ambiental e efetivação da Politica Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Doutor Ulysses.
Considerando que a Associação de Agentes Ambientais de Doutor Ulysses, é a única Organização da Sociedade Civil no Âmbito do Município com o objetivo de executar os serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis produzidos pelos habitantes do Município, bem como triagem, classificação, armazenamento, ações de educação ambiental e destinação adequada dos resíduos.
Considerando que a entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunera, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.