Departamento de Administração · 14 de novembro de 2016
LEI 023/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 023/2016
CNPJ – 95.422.911/0001-13
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA: Altera o plano de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência do Município de Doutor Ulysses.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º. Altera o valor do plano de amortização do déficit atuarial, para o exercício de 2016 e posteriores, encargo deste Município, composto pelos aportes anuais, divididos em no máximo 12 parcelas mensais, de acordo com o Demonstrativo Anual do Resultado de Avaliação Atuarial, com os anos iniciais conforme Anexo.
Art. 2º. Por Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Art. 3º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração do plano de custeio, os aportes anuais ou as alíquotas de contribuição do Ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, em 10 de Novembro de 2016.
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO LEI 023/2016
Ano
Aporte
Ano
Aporte
2016
201.942,12
2017
313.212,81