SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de abril de 2025
LEI Nº 2864/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2864/2025
LEI Nº 2864/2025
Institui o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FUNEBOM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (FUNEBOM), regido pelas disposições desta Lei e das demais normas legais pertinentes.
Art. 2º O FUNEBOM tem por finalidade captar, gerir e aplicar recursos destinados à aquisição de equipamentos, materiais, manutenção, reformas, ou quaisquer atividades relacionadas ao fortalecimento e funcionamento da unidade do Corpo de Bombeiros no Município de Dois Vizinhos/PR.
Art. 3º Constituem receitas do FUNEBOM:
I – Doações, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
II – Valores provenientes da celebração de convênios, termos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos congêneres com órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades privadas;
III – Recursos provenientes de transferências voluntárias de outros entes públicos, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares, observada a legislação aplicável;
IV – Outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.
Art. 4º A aplicação dos recursos do FUNEBOM observará os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, moralidade e economicidade, e será realizada exclusivamente para as finalidades previstas no art. 2º desta Lei, mediante:
I – Plano de Aplicação Anual aprovado pelo órgão gestor do Fundo;
II – Previsão orçamentária específica em lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
III – Justificação detalhada da necessidade, finalidade e impacto da aplicação dos recursos.
Parágrafo único – As receitas e despesas do FUNEBOM serão consignadas no orçamento municipal, em dotação própria, respeitando-se os limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, facultativamente, a realizar repasses de recursos próprios ao FUNEBOM, condicionados à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, bem como à demonstração de interesse público devidamente motivada.
Parágrafo único – A efetivação de repasses estará sujeita à elaboração prévia de justificativa técnica, aprovada pelo gestor competente, contendo:
I – Identificação da necessidade específica a ser atendida;
II – Planejamento da aplicação dos recursos e cronograma de execução;
III – Compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).
Art. 6º Os recursos do FUNEBOM serão administrados por um Conselho Gestor, constituído por ato do Poder Executivo, composto por representantes da Administração Pública Municipal e, facultativamente, por membros do Corpo de Bombeiros e da sociedade civil, conforme regulamentação específica através de Decreto Municipal.
Art. 7º A movimentação financeira do FUNEBOM será realizada em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vinculada ao CNPJ do Município.
Art. 8º O FUNEBOM terá sua execução contábil e financeira submetida à fiscalização interna e externa, nos termos da legislação aplicável, estando sujeito ao controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à prestação de contas anual.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito