SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 2921/2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2921/2025.
LEI Nº 2921/2025.
Insere parágrafos §1º, §2º e § 3º no artigo 7º da Lei Municipal nº 2.483/2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 026/2025, de autoria do Vereador Edimarcos Bonis Dal’Agnol, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Insere parágrafos §1º, §2º e §3º no art. 7º da Lei Municipal de nº 2.483/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§1º A execução do serviço contratado na propriedade rural, a ser realizada pelo Poder Executivo ou por empresas terceirizadas, somente poderá ser executado após a emissão de Ordem de Serviço escrita, contendo cópia do comprovante de pagamento efetuado pelo requerente com a indicação expressa da quantidade de horas contratadas;
§2º A documentação referida no §1º do artigo 7º deverá ser entregue ao servidor público ou ao funcionário da empresa terceirizada responsável pela execuçãodoserviço, antes da execução do serviço.
§3º As horas efetivamente executadas deverão constar em controle escrito com a indicação do início e término da obra conforme horímetro ou hodômetro existentes em cada máquina, o qual posteriormente deverá ser anexado junto a Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito