SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 2928/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2928/2025
LEI Nº 2928/2025
Dispõe sobre a criação da “Semana da Inovação, no Município de Dois Vizinhos/PR."
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Semana da Inovação, a ser realizada, anualmente, no período de 26 a 31 de outubro, com o objetivo de promover a difusão da cultura da inovação, da ciência, da tecnologia, do empreendedorismo e da transformação digital.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos e entidades competentes, fica autorizado a adotar as medidas necessárias à implementação, coordenação, organização e divulgação da Semana Municipal da Inovação.
Art. 3º A Semana da Inovação passa a integrar, de forma permanente, o Calendário Oficial de Eventos do Município, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º Constituem objetivos da Semana da Inovação:
I – Fomentar a cultura de inovação no setor público e privado;
II – Estimular a realização de ações, programas, seminários, palestras, feiras e demais atividades de caráter científico, tecnológico e empreendedor;
III – Incentivar a cooperação entre instituições públicas e privadas, universidades, centros de pesquisa, incubadoras, startups e empresas em geral;
IV – Promover a integração entre governo, setor produtivo e sociedade civil no desenvolvimento de soluções inovadoras e sustentáveis;
V – Contribuir para a formação de cidadãos mais preparados para os desafios da sociedade digital e do mercado de trabalho contemporâneo.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação técnica e demais instrumentos jurídicos adequados com instituições de ensino, entidades públicas e privadas, empresas, organizações da sociedade civil, incubadoras, aceleradoras e demais atores do ecossistema de inovação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito