SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de junho de 2026
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3005/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3005/2026
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 3005/2026
Cria o cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 009/2026, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado, passando a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, o cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar.
§1º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal 2.018/2015, que passa a vigorar acrescido das seguintes informações a respeito do cargo de Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar:
QNT
CARGO
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
01
Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar
CC-3
40
§2º Fica acrescido ao Anexo IV da Lei Municipal 2.018/2015 as seguintes informações correspondentes à descrição do cargo de provimento em comissão a que se refere o caput do art. 1º desta Lei:
5. Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar
5.1 Atribuições do cargo
I – Assessorar tecnicamente as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como a Comissão de Fiscalização Parlamentar, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais;
II – Prestar suporte técnico na análise de proposições legislativas, abrangendo aspectos jurídicos, orçamentários, administrativos e de mérito, mediante elaboração de estudos, notas técnicas, minutas de pareceres e relatórios;
III – Organizar, instruir e acompanhar processos de fiscalização parlamentar, incluindo a análise de contratos administrativos, execução orçamentária, cumprimento de metas fiscais e avaliação de políticas públicas;
IV – Acompanhar a tramitação das matérias nas Comissões, controlando prazos regimentais e assegurando a regularidade dos procedimentos;
V – Auxiliar na coleta, sistematização e análise de dados e documentos requisitados no âmbito das atividades legislativas e fiscalizatórias;
VI – Assessorar na elaboração de pareceres, votos em separado, relatórios conclusivos, recomendações, solicitações de informações e demais expedientes decorrentes das deliberações das Comissões;
VII – Assessorar na organização e realização de reuniões, audiências públicas e demais atos promovidos pelas Comissões;
VIII – Atuar no âmbito do Sistema de Fiscalização Parlamentar, prestando assessoramento técnico na execução, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Anual de Fiscalização, com consolidação de dados e elaboração de relatórios;
IX – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento das ações do Poder Executivo e avaliar a eficácia das leis municipais, subsidiando o exercício do controle externo e o aperfeiçoamento da legislação;
X – Contribuir para a padronização de procedimentos, fluxos e instrumentos técnicos, visando à eficiência, transparência e segurança jurídica;
XI – Manter controle e arquivo sistematizado dos trabalhos das Comissões e das atividades de fiscalização, garantindo a rastreabilidade dos atos;
XII – Preservar o sigilo das informações, quando legalmente exigido;
XIII – Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e legais aplicáveis;
XIV – Executar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo, por determinação da Presidência da Câmara ou da Comissão competente.
5.2. Especificações
INSTRUÇÃO: Formação Superior em Bacharel em Direito
§3º O Anexo V da Lei Municipal 2.018/2015, que estabelece a representação gráfica do organograma funcional da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, passa a vigorar da seguinte forma:
Link para visualizar o organograma:
https://doisvizinhos.pr.gov.br/atos?ato_ano=2026&ato_tipo=5&q=3005
§4º Altera-se o Anexo II da Lei Municipal 1.680/2012, para que nele sejam incluídas as seguintes informações sobre o cargo mencionado no caput do art. 1º da presente Lei:
Cargo
Quantidade de vagas
Nível
Carga horária
Vencimentos
Assessor de Comissões e Fiscalização Parlamentar
01
CC-3
40
R$ 9.200,88
Art. 2º As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Exercício / LOA
Natureza da despesa
Saldo inicial da dotação
2026
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 3.900.000,00
2026
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
R$ 780.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito