SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2025
LEI Nº 2861/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2861/2025
LEI Nº 2861/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Assessoria de Esporte e Lazer, no nível de direção superior, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte e do lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Esportes e com os Órgãos Federais e Estaduais;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
IV - Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal de Esporte e Lazer;
V - Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados ao esporte e ao lazer, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;
VI - Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal do Esporte e lazer, prestados pelos órgãos e entidades municipais;
VII - Fornecer, quando solicitados, auxílios e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
VIII - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
IX - Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;
X - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social, o lazer e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
XII - Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
XIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XV - Controlar e gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Esporte.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, e será constituído:
I - Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) membro da Secretaria de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) membro da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) membro da Secretaria de Educação e Cultura;
II – De igual forma e número, por representantes de entidades não governamentais, representantes da sociedade civil ligadas a promoção do esporte, legalmente constituída em regular funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, sendo eleitos para o preenchimento.
§ 1º Cada um dos membros titulares do Conselho Municipal do Esporte e Lazer, terá um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, representantes do Poder Público Municipal, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer convocar, por meio de edital, a Assembleia para a eleição de conselheiros, titulares e suplentes, devendo ser amplamente divulgado através dos recursos midiáticos disponíveis no município com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo a mesma ser convocada 60 (sessenta) dias antes do término do mandato.
Art. 6º Fica vedado ao detentor de mandato político eletivo do Poder Legislativo ser conselheiro.
Art. 7º O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art. 8º Este Conselho terá suas normas de funcionamento definidas pelo regimento Interno, aprovado pelo Conselho.
Art. 9 Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos.
Art. 10 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 11 Todos os órgãos da Administração Pública Municipal devem repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas ao esporte e Lazer.
Art. 12 O Conselho Municipal do Esporte e Lazer possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
II - Secretaria Executiva, como unidade de apoio ao seu funcionamento, devendo contar com pessoal de apoio técnico e administrativo;
III - Plenária como órgão de deliberação máxima;
§1º A Diretoria Executiva será eleita pela maioria de seus membros em reunião plenária para um mandato de 01 (um) ano.
§ 2º Será respeitada a paridade e a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente.
Art. 13 Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal do Esporte e Lazer serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros.
Art. 14 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer irá se reunir a cada seis meses e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 15 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 16 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área do esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 17 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E LAZER
Art. 18 Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, de natureza contábil e financeira, que terá a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos, apoio e suporte financeiro aos projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 19 Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer:
I –Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II –Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III –Produto de operação de crédito;
IV –Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V –Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI –Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, oriundas do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII –Dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII –Recursos oriundos de incentivos fiscais, especificamente os designados para o esporte e Lazer;
IX –O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
X –Arrecadações referentes aos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer;
XI –Arrecadação resultante de aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
XII –Repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;
XIII –Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 20 O Fundo Municipal para o Esporte e Lazer será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte e Lazer no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo referido Conselho Municipal.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - Melhorar o andamento das atividades esportivas e de lazer do Município;
II - Promover o acesso a todos os interessados as práticas esportivas;
III - Incentivar a criação de projetos e competições esportivas;
IV - Garantir recursos ao fundo Municipal de esportes e lazer através de meios públicos e privado.
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação.
Art. 23 Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte e Lazer estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal.
Art. 24 A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas semestralmente ao Conselho Municipal do Esporte e Lazer sobre o Fundo Municipal, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 25 A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e deverá ser regulamentada por decreto, no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURRATO
Prefeito