SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de novembro de 2024
LEI Nº 2818/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2818/2024
LEI Nº 2818/2024
Define Lotes Rurais como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, os Lotes de terras rurais n.º 01-A-1, 02-A, 3, 4, 8 da Gleba n° 3-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 276.990,00m² (duzentos e setenta e seis mil novecentos e noventa metros quadrados) com os limites e confrontações definidos nas matrículas n° 25924/ 11961/ 12851 e 13526, de propriedade de Claudio Pinzon, inscrito no CPF n° ***.***.***-**.
Art. 2º Nas edificações, o proprietário dos imóveis deverá obedecer a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63° ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito