SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de junho de 2025
LEI Nº 2881/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2881/2025
LEI Nº 2881/2025
Dispõe sobre a concessão da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis declarados como área de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os proprietários de imóveis declarados como área de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD) localizados no Município de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
II - Áreas de Proteção Ambiental(APA): área que tem como principal objetivo garantir a preservação da biodiversidade, da flora e fauna e, portanto, suas áreas são delimitadas a partir das extensões geográficas dos ecossistemas que se pretende proteger;
III - Reserva Legal (RL): área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
IV - Área verde (AV): espaço que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
V - Área de Ocupação Restrita (AOR): uma área de alta declividade com instabilidade do solo, passíveis de desmoronamento. Sua ocupação é restrita para garantir a segurança do entorno. Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei, em terrenos com declividade entre
35% (trinta e cinco por cento) e 45 % (quarenta e cinco por cento).
VI - Área Sujeita a Inundação (ASI): áreas passíveis de alagamentos, as quais necessitam de intervenções a montante e a jusante para solução da problemática, portanto, para serem utilizadas/edificadas as mesmas devem ter seus projetos analisados pela Comissão Técnica de Análise (CTA), podendo ser analisado pelo CONCIDADE;
VII - Áreas Sujeitas a Deslizamento (ASD): áreas destinadas à prevenção de desastres e deslizamento de encostas. Seu uso é terminantemente proibido, devendo ser analisados pela Comissão Técnica de Análise (CTA)
Art. 3º A isenção de que trata nos incisos I a IV do art. 2º desta Lei deverá ser requerida formalmente pelos interessados via protocolo, cujo pedido será instruído com:
I – requerimento formal, com dados do proprietário e do imóvel, devidamente assinado, solicitando a análise da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para verificação de que a área em questão esteja “non aedificandi”, espaço onde não é permitido construir;
II – cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou ato constitutivo devidamente registrado, em sendo pessoa jurídica, do proprietário do imóvel;
III – matrícula do imóvel expedida pelo Registro de Imóveis, a, no máximo, 90 (noventa) dias da sua apresentação, que deverá demonstrar a averbação da área como de preservação permanente, área de preservação ambiental, reserva legal ou área verde;
Parágrafo único. A isenção disposta no caput será de três anos, devendo ser realizado o novamente o pedido formalmente para a confirmação dos critérios elencados e posterior concessão do benefício.
Art. 4º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos a elaboração de laudo conclusivo acerca do reconhecimento das áreas como: área de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), com a apresentação do memorial descritivo da área.
Art. 5º A isenção de que trata nos incisos V a VII do art. 2º desta Lei deverá ser requerida formalmente pelos interessados via protocolo, cujo pedido será instruído com:
I – requerimento formal, com dados do proprietário e do imóvel, devidamente assinado, solicitando a análise do Departamento de Gestão Urbana para verificação de que a área em questão não tenha edificação.
II – cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou ato constitutivo devidamente registrado, em sendo pessoa jurídica, do proprietário do imóvel;
III – matrícula do imóvel expedida pelo Registro de Imóveis, a, no máximo, 90 (noventa) dias da sua apresentação;
Parágrafo único. A isenção disposta no caput será correspondente ao exercício corrente, devendo ser requerido anualmente para a confirmação dos critérios elencados e posterior concessão do benefício.
Art. 6º Ficará sob a responsabilidade do Departamento de Gestão Urbana a elaboração de laudo conclusivo acerca do reconhecimento das áreas como: área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD), com a apresentação do memorial descritivo da área.
Art. 7º Não terá direito a isenção prevista nessa Lei o proprietário que tiver edificado sobre as áreas de preservação permanente (APP), área de preservação ambiental (APA), reserva legal (RL), área verde (AV), área de ocupação restrita (AOR), área sujeita a inundação (ASI) e áreas sujeitas a deslizamento (ASD) localizados no Município de Dois Vizinhos – PR
Art. 8ºCom o deferimento da isenção, caberá ao Fiscal de Tributos do Município realizar a baixa dos tributos e a suspensão do lançamento tributário, caso o IPTU já tenha sido lançado.
Art. 9ºA manutenção de isenção implicará na comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos nas áreas previstas no art. 4º.
Art. 10 Ensejará a perda da isenção a facilitação por qualquer forma, de invasão ou ocupação das áreas contempladas com o benefício.
Art. 11. O pedido de isenção prevista nesta Lei deverá ser solicitado até o último dia útil do exercício corrente, 31/12/2025.
Art. 12. Para os exercícios de 2026 e seguintes, os pedidos deverão ser protocolizados até o último dia útil do mês de maio do respectivo exercício.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito