SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de julho de 2025
LEI Nº 2890/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2890/2025
LEI Nº 2890/2025
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento, com a Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, inscrita no CNPJ sob o nº 11.013.735/0001-76, com sede na Rua Julio Nicolodi, n°84 Bairro Margarida Galvan., na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, destinado exclusivamente para o repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB.
Parágrafo único. A transferência atende o estabelecido nas seguintes legislações:
a) Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
b) Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
c) Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;
d) Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011; e
e) Demais documento(s) expedido(s) anualmente pelo órgão responsável.
Art. 2º Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos e serviços repassados pelo FUNDEB, deduzindo do valor as despesas oriundas do apoio logístico à Instituição.
Parágrafo único. O valor a ser repassado tem como base o número de alunos de creche, pré-escola, ensino fundamental e EJA divulgados anualmente pelo FNDE por meio de tabela de instituições conveniadas e número de alunos considerados na distribuição do FUNDEB, utilizando-se dos dados informados no Censo Escolar de cada ano.
Art. 3º A entidade deverá utilizar os recursos em ações consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos art.70 e art.71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Parágrafo único. O valor repassado em cada exercício deverá ser utilizado até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4º A Instituição deverá prestar contas bimestralmente demonstrando a aplicação dos recursos recebidos junto ao Sistema Integrado de Transferência - SIT e ao Município.
Art. 5º O prazo de execução e vigência desta Lei será pelo prazo que existir o recurso.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito