SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 2759/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2759/2023
LEI Nº 2759/2023
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Dois Vizinhos para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 011/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), ficando autorizado sua devolução total ou parcial aos cofres públicos.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara de Vereadores receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reais).
Art. 3ºOs Vereadores poderão fazer jus a revisão geral anual em seussubsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do mandato.
Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito