SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 2758/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2758/2023
LEI Nº 2758/2023
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Dois Vizinhos para o mandato de 2025/2028, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), ficando autorizado sua devolução total ou parcial aos cofres públicos.
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), ficando autorizado sua devolução total ou parcial aos cofres públicos.
Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 5ºO Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários poderão fazer jus a revisão geral anual em seussubsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do mandato.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito