SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de maio de 2026
LEI Nº 3006/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3006/2026
LEI Nº 3006/2026
Institui o Programa de Reconhecimento por Desempenho Educacional aos professores da rede municipal de ensino de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o Programa de Premiação por Desempenho Educacional, destinado aos professores da rede municipal de ensino, com o objetivo de incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação básica.
Art. 2º O Programa tem como finalidade reconhecer e valorizar práticas pedagógicas e resultados educacionais, como desempenho dos professores regentes das turmas que obtiverem os melhores resultados em avaliações educacionais oficiais aplicadas no âmbito do Governo Federal e Estadual.
Art. 3º Poderão ser contemplados como forma de reconhecimento os professores regentes das turmas que alcançarem os melhores índices de desempenho, conforme critérios objetivos definidos com base nos resultados das avaliações mencionadas no art. 2º.
Art. 4º A premiação de que trata esta Lei poderá consistir em:
I – Concessão de bens ou brindes institucionais;
II – Reconhecimento público por meio de certificados ou homenagens oficiais;
III – Outros meios de incentivo de caráter não financeiro, compatíveis com o interesse público.
§1º Fica vedada a concessão de qualquer premiação em Pecúnia.
§2º Os bens concedidos não poderão ter natureza remuneratória nem habitualidade.
Art. 5º A definição dos critérios de avaliação, classificação, número de premiados, formas de concessão e demais condições para participação no Programa serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º A concessão das premiações fica condicionada:
I – À disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – À observância das normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – à inexistência de caráter permanente ou incorporável à remuneração dos servidores.
Art. 7º As premiações concedidas com fundamento nesta Lei:
I – Não possuem natureza salarial ou remuneratória;
II – Não se incorporam à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos;
III – não constituem base de cálculo para vantagens ou encargos.
IV – Não geram direito adquirido.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito