SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de maio de 2022
LEI Nº 2618/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2618/2022
LEI Nº 2618/2022
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal de nº 1514/2009 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a empresa Marangoni & Paludo LTDA.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1514/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º........
I - Concessão de Direito Real de Uso do Lote nº 03, da quadra nº 01, do Loteamento Parque Industrial Ângelo Vitto, desta cidade, com a área de 801,91m² (oitocentos e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), com um barracão pré-moldado em alvenaria de 300,00m² (trezentos metros quadrados)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito