CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS · 14 de julho de 2025
LEI N.º 2888/2025
CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS VIZINHOS
LEI N.º 2888/2025
LEI N.º 2888/2025.
Institui, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Dois Vizinhos, a ação “Rodas de Conversas Integradas”.
Faço saber que a Câmara de Vereadores manteve, e eu promulgo, nos termos do Artigo 24, IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. lº Esta Lei institui a ação “Rodas de Conversas Integradas”, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito do sistema público de ensino da educação básica do Município de Dois Vizinhos.
Parágrafo único: Para fins desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, visual, auditiva ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica poderão instituir rodas de conversas integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar, assegurando a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.
Art. 3º Será admitida durante a realização de todas as conversas integradas a participação de famílias e profissionais vinculados ao estabelecimento de ensino, sejam estes pais, familiares, professores, funcionários ou membros do Conselho Escolar, bem como profissionais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos e entidades sociais que se fizerem participar voluntariamente.
Art. 4º As rodas de conversas integradas têm o fulcro diretrizes e metas:
- Abordar a problemática da aprendizagem inclusiva e da acessibilidade assegurada no cotidiano escolar;
II - Ouvir e encaminhar as preocupações e sugestões dos pais e familiares, pertinentes ao desenvolvimento dos atendimentos educacionais especializados;
III - Obter do corpo docente e equipe gestora as informações relacionadas ao planejamento educacional, como os trabalhos realizados, as medidas implementadas e os futuros projetos dirigidos ao atendimento educacional especializado;
IV - Assegurar que o corpo docente, coordenação e direção exponham os projetos pedagógicos por meio dos quais seja institucionalizado o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias ao atendimento das características dos estudantes cora deficiência, tudo de forma a garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conjuntamente o exercício de sua autonomia;
V - Assegurar a integração de políticas de atendimento entre a sala de aula regular e o atendimento especializado;
VI- Proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos, em benefício da comunidade escolar e familiares;
VII – Apontar possíveis falhas no atendimento dos alunos com deficiência;
VIII – Promover parcerias que aprimorem os atendimentos individualizados, alimentando plataformas, virtual pública e gratuita com evidências educacionais para professores, estudantes e famílias integrados com especialistas da área;
IX – Proporcionar um canal alternativo para eventuais queixas e denúncia aos respectivos órgãos a fim de que avaliam possíveis situações de violação de direitos.
Art. 5º O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, fará ampla divulgação da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos 11 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
JUAREZ ALBERTON
Presidente