SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de julho de 2026
LEI Nº 3025/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3025/2026
LEI Nº 3025/2026
Aprova o Loteamento Cidade Jardim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras urbano nº 68-A, da Gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 202.635,00 m² (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.387, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.601.036/0001-03, com a denominação de “Loteamento Cidade Jardim”, localizado na Rua Domingos Perin, município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 19 (dezenove) quadras, 227 (duzentos e vinte e sete) lotes, 14 (quatorze) ruas e 01 (um) ciclovia, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
Loteamento
Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área
pública institucional)
136.102,43
67,166%
Área total do sistema de circulação viária
55.159,80m²
27,221%
Área de Verde
11.372,77
5,612%
Área total do loteamento
202.635m²
100,00%
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
Quadra
Área
01
14.138,17m²
02
7.197,55m²
03
18.923,95m²
04
5.882,20m²
05
5.909,51m²
06
6.194,99m²
07
6.310,51m²
08
6.266,32m²
09
6.084,85m²
10
6.157,92m²
11
6.244,73m²
12
4.278,55m²
13
5.587,93m²
14
2.929,50m²
15
6.263,38m²
16
5.978,45m²
17
6.533,80m²
18
3.086,74m²
19
12.133,38m²
Área total dos lotes
136.102.43m²
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
Rua/Avenida
Área
Rua Itapuva
11.500,56m²
Rua Frederico Galvan
597,80m²
Rua José Luiz Gabriel Favetti
9.130,99m²
Rua Miguel Belloli
10.722,82m²
Rua Ladinir Novochadlo Pires
1.906,82m²
Rua da Carlinho Mezzomo
1.978,33m²
Rua das Domingos Percisi
2.055,36m²
Rua João Maria Agostinho
2.073,87m²
Rua Angelo Alberico Nespolo
2.426,83m²
Rua José Martins de Oliveira
1.994,87m²
Rua Neuza Maria Florentino
2.031,15m²
Rua Sibila Galvan
2.535,61m²
Rua Alvaro Leopoldino
1.866,41m²
Rua Mario Modena
2.045,31m²
Ciclovia
2.293,07m²
Área total do sistema de circulação viária
55.159,80m²
Quadro Resumo IV – Área pública institucional
Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público
Quadra/Gleba
n°
Lote n°
Área m²
Percentual em relação à
área comercializável
Quadra 02
Lote de terras urbano n°
01
1.920,73 m²
1,411 %
Gleba 35-DV
Fração de terras do lote de terras rural n°
68-A-1
11.689,51 m²
8,5888%
TOTAL
13.610,24
10%
Quadro Resumo VI – Área Verde Pública
Área pública para fins de Área Verde
Quadra/Gleba n°
Lote n°
Área m²
35-DV
Fração de terras do lote
rural nº 68-A-1
6.582,00m²
TOTAL
6.582,00m²
Quadro Resumo VII – Área Verde
Área Verde
Quadra/Gleba n°
Lote n°
Área m²
Quadra 01
Lote de terras urbano n° 08
11.372,77m²
TOTAL
11.372,77m²
Parágrafo primeiro. Para fins de atendimento às exigências previstas na Lei Municipal nº 2.568/2021, considera-se computada, como parte da área pública institucional exigida para o presente loteamento, a área já antecipadamente doada ao Município de Dois Vizinhos por força da Lei Municipal nº 2.675 de 2022, devendo ser abatida do percentual de área institucional exigido para a aprovação do empreendimento, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 2º Em conformidade com o Quadro Resumo IV constante do art. 1º desta Lei, ficam incorporadas ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área pública institucional constituída pelo Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 02, com área de 1.920,73 m² (mil novecentos e vinte metros e setenta e três decímetros quadrados), e pela Fração de Terras do Lote Rural nº 68-A-1, da Gleba nº 35-DV, com área de 11.689,51 m² (onze mil seiscentos e oitenta e nove metros e cinquenta e um decímetros quadrados), totalizando 13.610,24 m² (treze mil seiscentos e dez metros e vinte e quatro decímetros quadrados), destinadas a fins institucionais e espaços livres de uso público, em atendimento às disposições dos incisos V e XX do art. 4º, combinado com o art. 25 da Lei Municipal nº 2.568/2021, que disciplina as formas de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 55.159,81m² (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Ficam caucionado o lote nº 01, da quadra nº 03, com a área de 18.923,95m² (dezoito mil, novecentos e vinte e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), até a conclusão das obras do loteamento. Através de garantia hipotecaria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito