SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 3033/2026
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3033/2026
LEI Nº 3033/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.645, de 19 de julho de 2022, que autoriza o Município de Dois Vizinhos a realizar a concessão de uso de espaço no Parque Lago Dourado, mediante remuneração e processo licitatório, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o caput e os incisos II e V do art. 2° da Lei Municipal nº 2.645/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºA concessão onerosa de uso de espaço público de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de licitação, conforme disposto na Lei Federal nº14.133/2021 e as demais normas pertinentes à matéria e do edital de licitação que conterá as seguintes obrigações:
(...)
II – Não utilizar o espaço para finalidade diversa daquela estabelecida no instrumento de concessão, sendo vedada a transferência ou cessão da concessão ou da exploração de seu objeto a terceiros, admitida a contratação de terceiros para execução de atividades acessórias, complementares ou especializadas, nas condições estabelecidas no edital e no contrato, permanecendo a concessionária integralmente responsável perante o Município pela execução do objeto;
(...)
V – A concessionária deverá manter, durante a vigência da concessão, estrutura operacional no Município de Dois Vizinhos compatível com as necessidades da execução do objeto, nas condições estabelecidas no edital e no contrato;
(...) ”
Art. 2º Altera o caput do art. 4° da Lei Municipal nº 2.645/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Constitui objeto da concessão onerosa de uso de espaço público, autorizadas por esta Lei, para fins de prestação de serviços operacionais de, no mínimo, 10 (dez) barcos do tipo pedalinho, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, com capacidade mínima para 2 (dois) usuários, observadas as especificações técnicas, operacionais e de segurança estabelecidas no edital, no Termo de Referência e no contrato.
(...) ”
Art. 3º Fica revogado o § 3° do art. 4º da Lei Municipal n° 2.645/2022.
Art. 4º Altera o caput e o inciso I do art. 5° da Lei Municipal nº 2.645/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5ºÀ concessão onerosa que trata a presente Lei aplicam-se os dispositivos legais constantes daConstituição Federal, naLei OrgânicaMunicipal e na Lei de Licitações nº14.133/2021 e suas alterações, bem como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão, assim como das seguintes disposições:
I - A concessão de que trata a presente Lei será outorgada pelo Município de Dois Vizinhos, a título oneroso, mediante contrato de concessão, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada por igual período;
(...)”
Art. 5º Acrescenta o § 3° ao art. 8° da Lei Municipal n° 2.645/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O valor mínimo da outorga será estabelecido no instrumento convocatório, com fundamento nos estudos realizados na fase preparatória do procedimento licitatório, considerada a viabilidade econômico-financeira da exploração, a atratividade do certame e o interesse público.”
Art. 6° Altera o art. 10. da Lei Municipal nº 2.645/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O edital e o contrato estabelecerão o preço máximo inicial a ser cobrado dos usuários, bem como os critérios, a periodicidade e os procedimentos de reajuste e revisão, cabendo ao Município aprovar os novos valores por ato do Poder Executivo, observada a legislação aplicável e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.”
Art. 7° Acrescenta o art. 10-A a Lei Municipal 2.645/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A. O procedimento licitatório e o contrato poderão contemplar matriz de alocação de riscos, observada a legislação aplicável, estabelecendo a distribuição objetiva dos riscos relacionados à implantação, operação, manutenção e exploração econômica da atividade entre o Município e a concessionária.”
Art. 8° Fica revogado o art. 11. da Lei Municipal 2.645/2022.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito