SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 11 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2581/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2581/2022
LEI Nº 2581/2022
Define o Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Nery Maria, Prefeito em exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o Lote de terras rural n.º 75-B (setenta e cinco-B), da Gleba nº 03-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca Dois Vizinhos, Paraná, com área de 12.100m² (doze mil e cem metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula nº. 15.823, Livro 2, de propriedade da Guarda Mirim Escola Iniciação Profissional para Adolescentes - EIPA, inscrita no CNPJ sob nº 00.878.826/0001-58, com sede na Cidade de Dois Vizinhos-PR.
Art. 2º Nas edificações, o proprietário dos imóveis deverá obedecer a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no art. 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício